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Municipal

Nesta área, está apto a fornecer ao Administrador Público ou ao empresário que queira com aquele contratar, pareceres concretos sobre atos a serem tomados, assim como o ajuizamento de ações visando resguardar direitos e obrigações, gerando, assim, segurança jurídica nos contratos administrativos, evitando a responsabilidade civil e criminal, por atos de improbidade administrativa.